Piratini estuda modificar data de depósito da folha do funcionalismo

Obrigação de pagar salários no último dia útil do mês sairia da Constituição estadual, assim como data de 20 de dezembro para 13º

Por: Fábio Schaffner

O pacote de medidas em gestação no Piratini pode ter impacto direto nos salários dos servidores. Além de aumentar a alíquota de contribuição previdenciária, o governador José Ivo Sartori estuda alterar a data de pagamento do funcionalismo. Atualmente, os servidores recebem os vencimentos até o último dia útil do mês. O governo quer retirar essa previsão da Constituição estadual.

A ideia é adiar o desembolso, abrindo espaço para que um volume maior de recursos ingresse no caixa do Tesouro. Dessa forma, mesmo que continue havendo parcelamento dos salários, a primeira faixa seria maior. Em outubro, a parcela inicial foi de R$ 450. No início das discussões, cogitou-se passar a data de pagamento para o dia 15 do mês subsequente. 

Prevendo forte reação das categorias e dificuldade de os deputados aprovarem a mudança, a alternativa apontada foi adotar o quinto dia útil, como é feito nas empresas. Até 1989, antes de a Constituição ser promulgada, os servidores recebiam até o dia 10 do mês seguinte. Enquanto os núcleos político, técnico e jurídico do Piratini não chegam a consenso, a única certeza é a intenção de se revogar o dispositivo constitucional que obriga o pagamento até o final do mês. Também há desejo de retirar a obrigatoriedade do depósito do 13º salário até 20 de dezembro.

Para o governo, só assim será possível conceber cenário futuro sem parcelamento dos salários. Isso porque, junto com o pacote, a Secretaria da Fazenda deve editar decreto antecipando o recolhimento do ICMS. Nos cálculos dos técnicos fazendários, seria a equação perfeita, pois adianta a receita e atrasa a despesa. Conjugada com o aumento da contribuição previdenciária — cuja proposta consiste em passar dos 13,25% atuais para 14%, além de sobretaxa por tempo determinado —, a mudança também traria alívio no caixa, ao tempo em que reduz o desembolso mensal com a folha, atualmente de R$ 1,3 bilhão.

Ao todo, o pacote terá mais de 20 medidas legislativas. Pelo menos 17 projetos de lei e propostas de emendas à Constituição já estão na redação final. Outros seis textos ainda são discutidos, num trabalho coordenado pelo secretário-adjunto da Casa Civil, José Kliemann. Um esboço das principais medidas será apresentado nesta segunda-feira aos deputados aliados. No final da tarde, o governador irá se reunir no Salão dos Espelhos do Palácio Piratini com os líderes de bancadas e de partidos. À noite, serão recebidos todos os integrantes da base governista. Batizado internamente de "refundação do Estado", o conjunto de iniciativas será enviado amanhã à Assembleia Legislativa.

As medidas em análise

Folha de pagamento
-Revogação do dispositivo da Constituição estadual que determina pagamento dos salários até o último dia útil de cada mês. A data limite para depósito do 13º salário, 20 de dezembro, também não seria mais obrigatória.

Previdência
-Aumento da contribuição previdenciária dos atuais 13,25% para 14%. Há ainda a previsão de sobretaxa, a ser cobrada por tempo determinado.

Brigada Militar
-Extinção da licença-prêmio e da aposentadoria compulsória aos 35 anos de serviço.

ICMS
-Antecipação do calendário de recolhimento do imposto, permitindo ingresso mais cedo dos recursos no caixa do Tesouro. Há também ideia de corte de 30% nos créditos presumidos, com possibilidade de aporte de R$ 750 milhões anuais. 

Fundações
-Extinção de fundações — Ciência e Tecnologia (Cientec), Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH), Economia e Estatística (FEE), Pesquisa Agropecuária (Fepagro), Piratini (TVE e FM Cultura), Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF), Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), Zoobotânica (FZB) e Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) —, da Superintendência de Portos e Hidrovias (absorvida pela Superintendência do Porto de Rio Grande) e da Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag).

Secretarias
-Fusão de seis secretarias em três: Cultura com Esporte, Turismo e Lazer; Justiça e Direitos Humanos com Trabalho; e Planejamento com Geral de Governo.

Duodécimo
-Mudança na fórmula de cálculo do duodécimo de Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria, que passariam a receber cota a partir da receita real arrecadada mensalmente e não mais o valor nominal previsto no orçamento.

Privatização
-Revogação do dispositivo constitucional de plebiscito para privatizar CEEE, CRM e Sulgás.