“CANTINHO DO DIREITO”:

Pergunta:

Completei 60 anos.

Como fazer para adquirir a carteirinha de idosos?

Com a carteirinha posso viajar de graça?

Resposta:

Não, a lei exige certas condições.

Para melhor entendimento vou desmembrar a pergunta da senhora em 04 respostas:

1ª resposta: transporte urbano:

Ensina-nos o art. 39 do Estatuto do Idoso: Os maiores de 65 anos, mediante apresentação de qualquer documento que comprove a sua idade, terão direito a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

Gostaria de lembrar que a empresa de ônibus está obrigada a reservar somente 10% dos bancos.

2ª resposta: transporte interestadual:

Existe benefício somente para os idosos com idade igual ou superior a 65 anos e que tenham renda igual ou inferior a 02 salários mínimos.

Neste caso, deverão ser reservadas duas vagas para os idosos.

Não havendo tais vagas, os idosos terão direito a 50% de desconto do valor da passagem.

3ª resposta: transporte intermunicipal dentro do estado do Rio de Janeiro.

Para as viagens dentro do estado do Rio de Janeiro a passagem para o idoso a partir de 60 anos é gratuita.

4ª resposta: como obter a carteira de idosos:

Sendo aposentado (a): solicitar INFBEN no INSS;

Não sendo aposentado (a): solicitar na Secretaria de Assistência Social.

COLABORAÇÃO:

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