“CANTINHO DO DIREITO”:

Pergunta:

Recentemente adquiri um aparelho importado.

Acontece que o equipamento está com defeito.

Estive na loja, e a dona solicitou um prazo para resolver o problema, pois iria pedir outro aparelho ao fornecedor, mas a informação que tenho é que a loja ainda não recebeu o tal aparelho.

Gostaria de saber quais são os meus direitos.

Resposta:

Bom dia.

A senhora não informa se o fornecedor é nacional ou estrangeiro.

Assim sendo, vou considerar como sendo empresa brasileira.

No caso em foco, a responsabilidade é solidária, portanto, tanto a loja quanto o fornecedor são responsáveis pelo bom uso do produto.

A sugestão que lhe dou é a seguinte:

Redija uma carta reclamando do defeito e protocole  na loja, pois assim a senhora estará garantindo direitos futuros.

Gostaria de lembrar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar é de 90 dias para produtos duráveis e 30 para os nãos duráveis.

Havendo defeito oculto, o prazo inicia-se a partir do descobrimento do mesmo.

“CANTINHO DO DIREITO”:

Pergunta:

Os meus pais morreram e deixaram uma casa.

Somos 05 irmãos.

Um dos irmãos não tem casa própria.

Assim, ele mora na casa com sua família.

Existe algum risco de, no futuro, perdermos a casa?

Resposta:

Em princípio, sim, pois, com o passar do tempo, a inércia de vocês poderá outorgar ao tal irmão ou sucessores direito à usucapião extraordinária, o que ocorre, como regra, após 15 anos de uso de forma pública, pacífica e contínua.

Existe um brocardo jurídico que nos ensina que o direito não acolhe quem dorme.

Assim, converse com todos os irmãos e celebrem um acordo de uso do imóvel residencial ao tal irmão.

Procedendo assim, com certeza, evitarão aborrecimentos no futuro.

COLABORAÇÃO:

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