(CARTA DO NOROESTE FLUMINENSE)
Os Prefeitos de Santo Antônio de Pádua, Miracema, Aperibé, Itaocara, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, São Fidélis, São José de Ubá e Varre Sai, das regiões denominadas Noroeste I e II do Estado do Rio de Janeiro, bem como de Pirapetinga, Palma, Estrela D’Alva e Volta Grande, em Minas Gerais, signatários deste MANIFESTO, vêm a público informar à população dos municípios por eles representados, aos Governos Federal e Estadual, ao Ministério Público Federal e Estadual, ao Tribunal de Contas da União e do Estado do Rio de Janeiro e ao Congresso Nacional, a situação de instabilidade financeira e risco à governabilidade vivida pelas prefeituras ora representadas, uma vez que tiveram seus repasses de verbas Federais e Estaduais diminuídos consideravelmente, mormente o que toca ao FPM, ICMS e ROYALTIES.
Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos Royalties e da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que representam, em alguns casos, cerca de 94% do orçamento, estão sendo reduzidos de forma tal, que poderão levar as prefeituras ao colapso.
A situação compromete a administração como um todo e está forçando a tomada de uma série de medidas de contenção de despesas, englobando cortes na saúde, educação, limpeza Pública, demissão de Servidores contratados, comissionados e possivelmente efetivos, não pagamento de diárias, horas extras, redução no abastecimento de combustíveis de automóveis e máquinas, no consumo de luz elétrica, telefone, água, corte em todas as subvenções para as festividades populares, exposições, etc. Ainda assim, corre-se o risco de tais atitudes quedarem-se inócuas, se persistir a redução dos repasses dos Governos Federal e Estadual.
A pauta de reivindicações ora levada as autoridades competentes pleiteia, dentre outras possibilidades, a compensação das perdas dos repasses supramencionados com o aporte de recursos financeiros de outras fontes, a viabilização de recuperação de créditos, bem como a liberação de empréstimos para suprir as referidas quedas (antecipação de receitas orçamentárias e financiamento de obras essenciais com maiores prazos para pagamentos).
Na avaliação dos prefeitos, a situação de seus municípios deve-se à crise econômica Nacional, que produz efeitos depressivos sobre a arrecadação e sobrecarrega ainda mais as atuais demandas dos serviços municipais.
Salienta-se que essas Prefeituras, embora fiquem na linha de frente do atendimento às grandes demandas da população, na injusta divisão do bolo tributário Nacional participam com cerca de 4,5%, enquanto cabe ao Governo Federal 70% e ao Governo Estadual 25,5%.
Como se não bastasse tudo isso, ano após ano, os municípios brasileiros são obrigados a assumir cada vez mais obrigações, antes de responsabilidade do Governo Federal e Estadual, nos diversos setores públicos, como Saúde, Educação, Assistência Social e ultimamente Segurança Pública. Em nosso caso, como suportar essa crise se já nos situamos numa região da menor expressão econômica e de IDH do Estado?
Assim, em face do quadro acima exposto, chamamos atenção da população, dos Servidores Públicos e das autoridades em geral sobre a gravidade dos desdobramentos dessa crise, caso não seja contida.
Por derradeiro, com a certeza do nosso dever cívico e legal cumpridos e com a clareza de que não devem as prefeituras e tampouco os prefeitos serem responsabilizados e expostos diante da população por esse descontrole da economia nacional, firmamos o presente MANIFESTO.
Santo Antônio de Pádua, 05 de março de 2015.
“Juntos com uma população bem informada e participativa, com certeza seremos mais Fortes”.
Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos Royalties e da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que representam, em alguns casos, cerca de 94% do orçamento, estão sendo reduzidos de forma tal, que poderão levar as prefeituras ao colapso.
A situação compromete a administração como um todo e está forçando a tomada de uma série de medidas de contenção de despesas, englobando cortes na saúde, educação, limpeza Pública, demissão de Servidores contratados, comissionados e possivelmente efetivos, não pagamento de diárias, horas extras, redução no abastecimento de combustíveis de automóveis e máquinas, no consumo de luz elétrica, telefone, água, corte em todas as subvenções para as festividades populares, exposições, etc. Ainda assim, corre-se o risco de tais atitudes quedarem-se inócuas, se persistir a redução dos repasses dos Governos Federal e Estadual.
A pauta de reivindicações ora levada as autoridades competentes pleiteia, dentre outras possibilidades, a compensação das perdas dos repasses supramencionados com o aporte de recursos financeiros de outras fontes, a viabilização de recuperação de créditos, bem como a liberação de empréstimos para suprir as referidas quedas (antecipação de receitas orçamentárias e financiamento de obras essenciais com maiores prazos para pagamentos).
Na avaliação dos prefeitos, a situação de seus municípios deve-se à crise econômica Nacional, que produz efeitos depressivos sobre a arrecadação e sobrecarrega ainda mais as atuais demandas dos serviços municipais.
Salienta-se que essas Prefeituras, embora fiquem na linha de frente do atendimento às grandes demandas da população, na injusta divisão do bolo tributário Nacional participam com cerca de 4,5%, enquanto cabe ao Governo Federal 70% e ao Governo Estadual 25,5%.
Como se não bastasse tudo isso, ano após ano, os municípios brasileiros são obrigados a assumir cada vez mais obrigações, antes de responsabilidade do Governo Federal e Estadual, nos diversos setores públicos, como Saúde, Educação, Assistência Social e ultimamente Segurança Pública. Em nosso caso, como suportar essa crise se já nos situamos numa região da menor expressão econômica e de IDH do Estado?
Assim, em face do quadro acima exposto, chamamos atenção da população, dos Servidores Públicos e das autoridades em geral sobre a gravidade dos desdobramentos dessa crise, caso não seja contida.
Por derradeiro, com a certeza do nosso dever cívico e legal cumpridos e com a clareza de que não devem as prefeituras e tampouco os prefeitos serem responsabilizados e expostos diante da população por esse descontrole da economia nacional, firmamos o presente MANIFESTO.
Santo Antônio de Pádua, 05 de março de 2015.
“Juntos com uma população bem informada e participativa, com certeza seremos mais Fortes”.
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