A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (05/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.637/12, do deputado Wagner Montes (PSD), que torna obrigatória, nas universidades, a fixação de cartazes tratando da gratuidade do diploma. O informativo deverá reproduzir texto da portaria normativa 40/07, do Ministério da Educação (MEC), que diz: “A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”. O autor da proposta quer evitar cobranças indevidas pelo documento. “Diante das constantes dúvidas quanto à legalidade da referida cobrança, vê-se a necessidade da divulgação do conteúdo da portaria editada pelo MEC visando esclarecer a população quanto aos seus direitos”, diz. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
(texto de Fernanda Porto)
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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