O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Marcelo Freixo (PSol), vai propor, através de um projeto de lei, que municípios que autorizem a construção de unidades socioeducativas recebam do Poder Executivo incentivos fiscais. O anúncio foi feito nesta terça-feira (05/11), durante audiência pública do colegiado, onde um balanço sobre o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Novo Degase) foi apresentado.
Segundo Freixo, já existe uma lei (5.850/10), de sua autoria, para que o Executivo possa conceder incentivos àqueles municípios situados no estado do Rio que autorizarem a construção de casas de custódia e/ou presídios, e a intenção é criar uma lei idêntica para a criação de unidades socioeducativas. “Isso foi feito num período do fim das carceragens da Polícia Civil, o que gerou uma demanda muito grande e emergencial e o projeto foi bem sucedido”, explicou. De acordo com o parlamentar, hoje há uma necessidade muito grande de interiorização do cumprimento das medidas socioeducativas por parte do Degase.“Não faz sentido que um jovem de Volta Redonda venha cumprir essa medida no Rio de Janeiro, longe da família. Isso prejudica todo o processo educativo e social sobre ele”, argumentou Freixo, que disse ainda acreditar que a Casa aprovará o projeto e que a ideia é de que a norma seja assinada por todos os deputados que compõem a comissão.
O subdiretor do Novo Degase, Roberto Bassan, falou sobre as melhorias que estão acontecendo no departamento, como a reestruturação física; o reordenamento conceitual; a construção de novas unidades; e a entrada de novos funcionários concursados. “Nesse governo a política socioeducativa foi prioridade. A Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire tem sido um pilar nessa reestruturação do Degase. A escola garante a formação, atualização e capacitação dos servidores do Departamento, para que os novos servidores, que estão chegando, rompam com alguns paradigmas. A atual posição do Degase é de aposta na educação”, garantiu Bassan. Ele lembrou que em 2012 500 novos servidores, entre agentes socioeducativos, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, terapeutas ocupacionais, professores de educação física e outros passaram a integrar o quadro de funcionários da instituição. Todos esses profissionais passaram por um curso de formação de mais de 250 horas.
Bassan falou também do plano de descentralização e destacou a inauguração do Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, de Campos dos Goytacazes, em maio deste ano, e que já está recebendo jovens de Campos e de outros 24 municípios da região Norte, para acolhimento, internação provisória e internação. “A partir do momento que conseguirmos construir unidades em todas as regiões do estado, a gente consegue também que o adolescente fique próximo a sua comunidade e não perca esses laços familiares. É importante que as unidades de execução de medidas socioeducativas de internação não estejam só na capital do Rio de Janeiro”, frisou. Até o final do mês, uma nova unidade será inaugurada em Volta Redonda, no Sul Fluminense.
(texto de Vanessa Schumacker)
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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