A retirada de transgressões disciplinares polêmicas do rol de punições da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro (CBMERJ) foi o assunto da Comissão Especial para discutir novos regulamentos disciplinares para as instituições durante audiência pública, nesta quarta-feira (23/10). Para o presidente do grupo, deputado Flávio Bolsonaro (PP), algumas punições são ultrapassadas e suas aplicações não cabem mais atualmente. Uma delas é a que proíbe o militar de participar de manifestações coletivas, o que vai de encontro aos direitos previstos na Constituição Brasileira “Muita coisa precisa ser retirada da legislação. Além disso, é necessário haver critérios claros na aplicação das sanções e na dosagem das penas. Hoje, por exemplo, uma mesma transgressão pode ser punida com serviço extraordinário ou trinta dias de prisão”, explicou.
Na audiência pública estava o 2º sargento do Corpo de Bombeiros e presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro (ABMERJ), Mesac Eflain da Silva Espindola, que ficou preso por 20 dias, em março do ano passado, por reivindicar melhores salários e estimular o movimento reivindicatório. Para ele é urgente a mudança na lista de transgressões disciplinares.
“O item 71, por exemplo, diz que cabo e soldado não podem sair do batalhão com embrulhos, mas as patentes de sargento para cima podem. Já o item 38 nos priva o direito de recorrer ao Judiciário. Acho que devem ser retirados os itens inconstitucionais e tipificar o restante como transgressão leve, média e grave, pois a mesma conduta pode ser punida de diversas maneiras”, acredita.
O coronel do Corpo de Bombeiros, Edson Senra Gomes, lembra que o regulamento dos militares é anterior à Constituição de 1988, fazendo com que alguns itens sejam, de fato, inconstitucionais. Ele também defende que as transgressões disciplinares sejam classificadas em leves, médias e graves. “É importante classificar para diminuir a margem de liberdade daquele que está aplicando as punições. Facilita tanto para quem está tendo o difícil trabalho de punir quanto para o que está sendo punido”, defendeu.
Também estiveram presentes na audiência os deputados Wagner Montes (PSD) e Iranildo Campos (PSD), respectivamente vice-presidente e relator da comissão.
(texto de Bárbara Figueiredo)
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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