A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (23/10), por unanimidade, o veto do governador ao projeto de lei 625/11, o que garantirá a desburocratização do acesso à isenção da taxa de incêndio concedida às entidades religiosas pela Lei 5.749/10– que também beneficia aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física. “Estas entidades não estavam conseguindo se beneficiar desse direito por causa da burocracia”, aponta a autora, deputada Inês Pandeló (PT). A proposta busca, especificamente, garantir a isenção às entidades que tenham recebido imóveis em doação ou tenham posse sem a documentação exigida pela lei, como escritura. Para contornar o problema, a proposta prevê que a comprovação possa ser feita por declaração da forma pela qual o imóvel passou a pertencer ou ser utilizado pela instituição ou declaração da prefeitura que ateste o registro do imóvel em nome da entidade.
A nova norma será promulgada nos próximos dias.
(texto de Fernanda Porto)
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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