AUDIÊNCIA EM SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA REALIZADA PELA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO

A Comissão de Tributação da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) realizou uma Audiência Pública no dia 21 de outubro, no Teatro Municipal de Santo Antônio de Pádua.

Neste encontro, foram apresentados os critérios gerais para o licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento no Estado do Rio.

O assunto é tema do projeto de lei 2.526/13, de autoria do Executivo, que está em tramitação na Casa. Foi realizada uma audiência no dia 06 de julho para discutir a criação deste projeto. O licenciamento ambiental para extração de Pedras Ornamentais e Pedras de Revestimento, agora só poderão ser efetuados com critérios rigorosos

Estiveram presentes os representantes do Inea, das secretarias de Estado da Fazenda e do Ambiente, autoridades municipais, população e os prefeitos da região.

Ficou decidido na Audiência que “A exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento no Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedida de licenciamento ambiental feito pelo órgão ambiental do Estado; a critério do órgão ambiental estadual competente, a extração de rochas ornamentais e pedras de revestimentos, estas em áreas de até 5 hectares na sua frente de lavra, no Estado do Rio de Janeiro poderá ser dispensada da apresentação de Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, em função de sua natureza e localização, porte e demais peculiaridades; na hipótese de dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor fica obrigado a apresentar Relatório de Controle Ambiental –RCA, na fase de requerimento de LP, Plano de Controle Ambiental – PCA, na fase de requerimento de LI e LO, e Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na fase de requerimento de LI e LO elaborados em atendimento às determinações do Órgão Ambiental Estadual competente.

Não poderá ser dispensado o EIA/RIMA no caso de ocorrência de significativos impactos concomitantes ou sinérgicos, salvo quando houver prévia Análise Ambiental Integrada – AAI; são de responsabilidade objetiva do empreendedor, eventuais danos comprovados que vierem a provocar prejuízos em decorrência de suas atividades.

É o empreendedor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

A Lei começará a vigorar a partir da data de publicação em diário oficial.