ALERJ – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/12 (QUARTA-FEIRA) – 13H

 

ALERJ DISCUTE PROJETOS SOBRE ROYALTIES E CRIAÇÃO DE CARGOS NO EXECUTIVO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/12), em sessão extraordinária às 13h, dois projetos do Governo do Estado. A Casa discutirá o projeto de lei 1.866/12, que cria 228 cargos em comissão na estrutura do Poder Executivo, e o projeto de lei 1.869/12, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização pelo estado de compensações e participações financeiras oriundas da exploração de recursos, inclusive petróleo.

ALERJ - ORDEM DO DIA 12/12 (QUARTA-FEIRA) – 16H30

CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA COPA VOLTAM À PAUTA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/12), em discussão única, o projeto de lei 1.858/12, que traz as medidas a serem tomadas para que o Estado do Rio cumpra seus compromissos com a Fifa para a realização das competições da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo em 2014. Entre as definições estão o compromisso de que o preço dos ingressos será determinado pela Fifa, o que invalida normas referentes a benefícios como a meia-entrada ou reserva de ingressos; e também a anulação de regras sobre consumo de bebidas alcoólicas, salvo a proibição a menores de 18 anos. Elas também ficarão a cargo da federação. O texto volta à pauta acompanhado das 82 emendas que recebeu, e que também serão analisadas.

ALERJ VOTARÁ NOVA PROPOSTA SOBRE GESTÃO ASSOCIADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/12), em discussão única, o projeto de lei 1.859/12, que traz normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para destinação adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários. O texto classifica os aterros em quatro modalidades (público municipal, público concedido, regional e autorizado) e trata de casos de risco de acidentes ambientais, situação na qual o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) poderá tomar medidas acauteladoras ou, em casos mais graves, o Governo do Estado poderá intervir no aterro, desde que pelo prazo máximo de 180 dias. Neste caso, diz o texto, as autoridades municipais deverão dar apoio às ações determinadas. Eventuais despesas deverão ser contabilizadas para ressarcimento ao tesouro público. O projeto já recebeu 30 emendas, que serão analisadas e, se aprovadas, poderão ser incluídas no texto.

PROGRAMA PODERÁ OFERECER UM COMPUTADOR POR ALUNO NA REDE PÚBLICA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (12/12), em segunda discussão, o projeto de lei 769-A/11, do deputado Gustavo Tutuca (PSB), que autoriza o Governo do estado a criar programa denominado “Um computador por aluno” (UCA), que disponibilizará equipamentos portáteis (notebooks) a cada aluno matriculado na rede pública estadual. A distribuição se dará de forma progressiva, priorizando escolas com pior desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). “Os equipamentos a serem disponibilizados aos estudantes poderão ser utilizados tanto em espaços escolares, de acordo com regras a serem estabelecidas, como em suas residências, iniciando assim um processo de inclusão digital de familiares e da comunidade em geral”, aposta o autor.

O texto define ainda a criação de comissão especial para implantação e acompanhamento do UCA. Ela deverá estipular metas de implementação do projeto, avaliar ser desempenho e emitir parecer sobre seu funcionamento.

CONSUMO DE OXI PODERÁ SER TEMA DE CAMPANHA NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/12), em primeira discussão, o projeto de lei 532/11, que cria no estado a Campanha de Prevenção ao Consumo de Oxi. Segundo a proposta da deputada Claise Maria Zito (PSD), autora da proposta, a droga – obtida através de mistura da pasta base de cocaína com cal, permanganato de potássio e algum combustível, como gasolina, diesel ou querosene –será tema de campanha em material impresso, que será distribuído gratuitamente. A campanha também poderá ser veiculada na rádio, televisão, jornal e demais meios de comunicação. “Este projeto de lei tem como objetivo prevenir a população do estado do Rio de Janeiro sobre os malefícios do consumo do oxi. Abordar este assunto se faz necessário pelo avanço que está droga pode ter em nosso estado, inclusive pelas crianças e pelos adolescentes”, diz a parlamentar, que cita pesquisas para enfatizar a letalidade da droga, apontada como mais nociva que o crack. “Conforme as pesquisas, o que faz o oxi ser mais destrutivo e perigoso que o crack é que ao ser ingerido, o dependente está enviando querosene (gasolina) e cal virgem para o pulmão. Cal, de PH muito básico, produz graves queimaduras no órgão, e o querosene, por ser um solvente poderoso, pode levar, em médio prazo, à falência dos pulmões”, descreve.

PROJETO CRIA CADASTRO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO ESTADO

A Assembleia legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/12), em primeira discussão, o projeto de lei 2.084/09, que institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro (Cauferj) e traz seu regulamento. O cadastro, proposto pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), busca assegurar o controle das empresas que participam de processos licitatórios do Governo, evitando concorrentes amadoras, despreparadas ou até fantasmas. “Afinal, os objetos das licitações dizem respeito a um melhor atendimento a nossa população, não podendo a mesma ficar dependendo de empresas sem experiência e/ou com reputação e conduta ilibada. Dessa forma, é preciso estabelecer esse cadastro para que possamos tornar os procedimentos licitatórios mais transparentes e mais profissionais”,acentua Comte.

O projeto cria, além do cadastro no qual serão inscritos os registros dos interessados em participar de licitações, as figuras da Comissão de Avaliação Cadastral (CAC), do Registro Cadastral (RC) e do Registro Cadastral Simplificado (RCS) e a Unidade Cadastradora (UC). O Cauferj exigirá, para qualificação técnica, o registro ou inscrição do fornecedor na entidade competente e prova do cumprimento de exigências previstas em leias que regem a atividade. Demais documentos necessários serão especificados nos editais de licitação.

LEI SOBRE OFERTA DE CADEIRAS DE RODAS EM AGÊNCIAS PODERÁ SER AMPLIADA

A Assembleia legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/12), em primeira discussão, o projeto de lei 1.391/12, que faz alterações na lei que tornou obrigatória a disponibilização de uma cadeira de rodas em agências bancárias (Lei 3.213/99) ampliando a oferta aos maiores de 60 anos – a lei destinava as cadeiras aos maiores de 65–, e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Também define que o atendimento a estas pessoas aconteça em local de fácil acesso, o que será anunciado na entrada das agências. O projeto é assinado conjuntamente pelos deputados Bernardo Rossi (PMDB) e Márcio Pacheco (PSC), que defendem a extensão do benefício às pessoas com deficiência. “A nossa Constituição Federal estabelece que o poder público e a sociedade devem criar condições para a integração das pessoas com deficiência e idosos aos fenômenos vivenciados pela sociedade, através da eliminação de barreiras, físicas ou naturais, sejam elas de qualquer espécie, em qualquer ambiente”, citam.

PROJETO CRIA PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA PROFESSORES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/12), em primeira discussão, o projeto de lei 372/11, que cria no estado o Programa de Atendimento Voluntário aos alunos com deficiência no aprendizado escolar. O programa, voltado aos professores e especialistas em educação, prevê que os alunos com dificuldade detectada no conselho de classe possam obter reforço ao final de cada bimestre. As aulas serão oferecidas na própria instituição.“A proposta de gerar transformação social a partir do voluntariado consiste em promover a cidadania e estimular o desenvolvimento de uma sociedade participativa, principalmente no âmbito da educação. O presente projeto tem como objetivo a criação de um programa que possibilite aos voluntários através de seus conhecimentos uma importante contribuição para o fortalecimento da educação e da escola pública”, define o autor, deputado Samuel Malafaia (PSD), ressaltando que o programa não busca substituir o papel do Estado, mas complementá-lo.

ALERJ VOTA PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PARA MÃES QUE QUEIRAM DOAR SEUS FILHOS

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (12/12), em primeira discussão, o projeto de lei 872/11, que institui o programa Mãe Legal no estado. O objetivo é reduzir casos de abandono ou doação ilegal, oferecendo atendimento psicológico para maior reflexão sobre a decisão; orientação sobre a forma correta de encaminhamento à adoção; reinserção da criança em sua família ou em uma família substituta e combate ao preconceito sobre a entrega do filho à adoção. Na justificativa, o autor, deputado Samuel Malafaia (PSD) explica que iniciativa semelhante foi apresentada em 2009 pelo Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco, com resultados positivos. “Até o dia 25 de agosto de 2011, das 30 mulheres atendidas desde a criação do Programa, apenas 6 realmente entregaram seus filhos para adoção, respaldadas na legalidade do ato. E, em alguns casos, o pai ou familiares diretos acabaram assumindo a guarda”, relata, reforçando que entre as muitas finalidades do programa, a principal é fazer com que a criança permaneça com a mãe.

 

Pedro Motta Lima

Diretoria de Comunicação Social da Alerj

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