A partir de janeiro, estará disponível para os policiais militares que se inscreverem no Regime Adicional de Serviço (RAS) a possibilidade de escolher os locais, dias e horários que atuarão fora de suas escalas de serviço. A novidade foi anunciada pela coordenadora do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), coronel Solange Vieira, durante reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa Do Rio (Alerj) para o controle do banco de horas extras dos servidores da Segurança Pública, nesta terça-feira (27/11). Presidente da comissão, o deputado Flávio Bolsonaro (PP) considerou a mudança importante. "Sem dúvida é uma melhoria, mostra que a PM está buscando dar mais transparência a estes mecanismos. A comissão vai continuar a cobrar estes avanços, que sejam efetivos, transparentes e que atendam às necessidades da população mas, principalmente, aos anseios dos policiais", ponderou.
De acordo com a coronel Solange, para fazer parte do RAS, hoje, o policial militar precisa ter seu cadastro feito na página do programa na internet validado pelo chefe de pessoal da unidade onde ele está lotado. "O filtro para avaliar a adequação deste policial aos termos do programa era feito pelo chefe de pessoal da unidade de origem. A ideia é que este aplicativo permita ao policial se 'auto-escalar', acessando seu histórico no próprio banco de dados da corporação e aprovando ou não sua participação", explicou a oficial, antes de acrescentar que a corporação enviou para a Secretaria de Estado de Segurança Pública uma proposta para permitir que sejam feitos pagamentos diferenciados aos policiais que prestarem serviços extras nos finais de semana, feriados ou durante a noite. "Entendemos que estes são dias e horários que o policial estaria junto com a sua família, então é natural que ele seja recompensado por isso", disse.
A oficial ressaltou que no último mês de outubro a corporação pagou aproximadamente R$ 3,1 milhões, em horas-extras, para pouco mais de 7.500 policiais militares. Segundo o deputado Bolsonaro, a PM e a Polícia Civil já contam com este serviço implementado. O Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ainda estão em fase de estudos para a implementação do serviço, instituído por decreto pelo governador Sérgio Cabral após a sanção da lei 6.162/12. De autoria do Executivo, a norma traz a instituição do banco de horas no seu artigo 6º, incluído no texto após emenda apresentada por Bolsonaro.
De acordo com o decreto, é necessário guardar um intervalo mínimo de oito horas entre a jornada normal e a extraordinária. A carga horária do serviço extra não pode ultrapassar as 96 horas mensais. Oficiais superiores, como coronéis, podem receber de R$ 187,40 a R$ 375 para cada turno trabalhado. Oficiais intermediários, como capitães, podem receber de R$ 150 a R$ 300, enquanto praças podem receber de R$ 112,50 a 225 para cada turno. Estes policiais podem atuar nas próprias unidades de Segurança e Defesa Civil ou em grandes eventos como a Rio+20, as eleições e a Copa das Confederações. Também podem atuar em entidades conveniadas com o Estado, como órgãos da administração indireta, prefeituras e concessionárias de serviço público; e em órgãos da administração direta, como secretarias. "Já atuamos em prefeituras como Niterói, Itaperuna e Macaé, além de secretarias como a de Educação", acrescentou a coronel Solange, que classificou a medida como positiva para a corporação. "Antes, estes policiais eram convocados e não recebiam um centavo a mais por isso", frisou.
(texto de Fernanda Galvão)
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