Águas de Santo Antônio derruba liminar

A empresa Águas de Santo Antônio conseguiu derrubar a liminar Judicial (Processo No 0001485-60.2012.8.19.0050) movida pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, que eliminava a diferença de cobrança por categoria e por faixa de consumo, igualando  todos os clientes consumidores em apenas uma única tarifa de fornecimento de água. /Lei municipal 3.315/09 . Com isso a conta que vence no mês de Julho já esta com o valor antigo, sem o desconto que veio no mês de Maio. No mês de Maio a ÁGua de Santo Antônio distribui junto a conta de água o segunte comunicado ( Leia a baixo), informando aos seus consumidores sobre as mudanças. Decisão no dia 08 de Maio Processo No: 0024675-08.2012.8.19.0000

TER 5 JUN 2012 16:14TJ/RJ - TER 5 JUN 2012 16:14 - Segunda Instância - Autuado em 08/05/2012

Classe:	AGRAVO DE INSTRUMENTO
Assunto:	Garantias Constitucionais - Intervenção em Estado / Município
Órgão Julgador:	DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Relator:	DES. GILDA CARRAPATOSO
Agdo :	MINISTERIO PUBLICO
Agte :	AGUAS DE SANTO ANTONIO S A
Processo originário:  0001485-60.2012.8.19.0050
SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA
ACAO CIVIL PUBLICA                   Decisão no dia 28 de Maio TER 5 JUN 2012 16:15TJ/RJ - TER 5 JUN 2012 16:15 - Segunda Instância -  Autuado em 28/05/2012 Classe: SUSPENSAO DE EXECUCAO DE SENTENCA Assunto: Concessão / Permissão / Autorização - Água e/ou Esgoto    Liquidação / Cumprimento / Execução - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerente: AGUAS DE SANTO ANTONIO S A       Processo originário:  0001485-60.2012.8.19.0050  TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO  ACAO CIVIL PUBLICA - 1 VARA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA. Texto: Marcius Mendes