DO DETRAN
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (19/04), em primeira discussão, o projeto de lei 739/07, que impede o Poder Executivo de usar a inadimplência no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como motivo para impedir a realização de vistoria. O autor do projeto, deputado Luiz Paulo (PSDB), alega que o critério viola a constituição federal. “Tal procedimento vai de encontro a um princípio fundamental que garante a todo cidadão litigante em processo judicial ou administrativo o direito a ampla defesa e ao contraditório. O Estado tem o direito de inscrever o nome do proprietário do veículo inadimplente no Cadastro da Dívida Ativa, mas não de apreender um bem pessoal, sem a instauração do devido processo legal, cercando todos os meios de defesa do cidadão”, diz o autor .
O texto determina ainda que o Detran sinalize a inadimplência do IPVA no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
AGORA O GOV. SERGIO CABRAL VAI CONCORDAR COM TUDO E MOSTRAR QUE É BONZINHO NOVAMENTE E VAI ANISTIAR OS BOMBEIROS, OS PMS EXCLUIDOS COVARDEMENTE POR ÊLE MESMO E DE LAMBUJA VAI FAZER UMA CAMPANHA NA TV DIZENDO "FAÇA A SUA VISTORIA MESMO COM O IPVA ATRAZADO, VLORISE SUA VIDA" QUERO QUE UM RÁIO DELTA ME ATINJA SE EU ESTIVER MENTINDO. CELSO ECCARD RJ LINEINFO@IG.COM.BR
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