Os Centros de Inclusão Digital (CID), também conhecidos como lan houses, estão mais próximos de serem reconhecidos com serviços de especial interesse social e entidades de serviços multipropósitos. A medida – mote do projeto de lei 1.166/11, aprovado em segunda discussão nesta quarta-feira (11/04) – busca, segundo seu autor, deputado Marcelo Freixo (PSol), tirar estes estabelecimentos da marginalidade. Para isso, estabelece uma série de regras com a intenção de ampliar a contribuição destes espaços na educação e cultura fluminenses. Em plenário, Freixo contou que o projeto nasceu de reuniões com donos destes estabelecimentos. “Hoje, 50% das lan houses do Rio de Janeiro são ilegais, porque não têm estímulo; não são vistas como uma solução. Não só é importantíssimo esse reconhecimento legislativo, como políticas públicas têm que surgir, a partir daqui, para que possamos vê-las crescendo, sendo aproveitadas, sobretudo na classes C e D”, argumentou Freixo, informando que há 130 lan houses só na Rocinha.
Além de definir inclusão digital, incumbindo o Estado da elaboração de projetos e ações que facilitem o acesso às tecnologias de informação e comunicação, o texto determina que os Centros de Inclusão Digital (CID) inibam o acesso de menores de idade e garantam a inviolabilidade de dados pessoais do usuário. Eles também deverão adotar medidas de estímulo ao desenvolvimento educacional e cultural e ao uso da internet para fins sociais, profissionais, de entretenimento, além de facilitar o acesso às instituições públicas e garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
(texto de Fernanda Porto)
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