A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (08/03), o projeto de lei 846/11, que cria no estado o Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua). Proposto pelos membros da já encerrada CPI que investigou as responsabilidades na tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana, ele dará às concessionárias de serviço público o poder de atestar a possibilidade, ou não, de prestação de serviço em determinado imóvel, de acordo com suas características urbanísticas. “Impedido a oferta de serviço, com base nesse documento, a permanência das pessoas em locais de risco será desestimulada”, aposta o deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu o grupo.
O Deua deverá observar modelo padrão a ser proposto pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e aprovado pelo Conselho Estadual do Ambiente (Conema). Ele deverá conter informações sobre coordenadas geográficas do imóvel e se o imóvel localiza-se em área de preservação, além da existência de habite-se. Também assinam a proposta os deputados Sabino (PSC), Nilton Salomão (PT), Rogério Cabral (PSD), Marcus Vinícius (PTB), Clarissa Garotinho (PR), Bernardo Rossi (PMDB), Janira Rocha (PSol), Robson Leite (PT), Claise Maria Zito (PSD) e o deputado licenciado Comte Bittencourt.
(texto de Fernanda Porto)
Pedro Motta Lima
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