Medida, de autoria do Executivo, foi sancionada após aprovação no Congresso Nacional
O reajuste dos salários de diversas categorias de servidores públicos federais foi sancionado pelo governo federal. A medida, de autoria do Executivo, visa beneficiar especialmente carreiras ligadas à segurança pública, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além de servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Agência Nacional de Mineração (ANM). Também estão contemplados profissionais das áreas de Tecnologia da Informação e analistas de política social, bem como servidores da Secretaria Nacional de Defesa Civil. As alterações salariais foram regulamentadas via lei publicada no Diário Oficial da União.
Dentre as principais mudanças, a proposta prevê a criação de gratificações, progressão no reajuste salarial até 2026 e a transformação da remuneração em subsídios ao criar a carreira da Polícia Penal Federal. Nesse modelo, o salário é pago em uma parcela única, vedando acréscimos de adicionais, prêmios ou outros valores à parte.
Vetos
O presidente Lula (PT) vetou cinco trechos do texto.
Entre eles, estava a permissão para o acúmulo de funções por servidores de agências reguladoras e policiais. O artigo 48 da lei, que foi vetado, autorizava os servidores de agências reguladoras a exercerem outra atividade profissional, abrindo espaço para considerar os cargos policiais como de natureza técnica ou científica e, portanto, passíveis de acumulação.
Além disso, o artigo 49, também vetado, alterava o prazo de duração do mandato dos membros da Diretoria da ANM. Os artigos 61 e 62 tratavam do acúmulo remunerado de cargos públicos na Polícia Rodoviária Federal.
Os vetos foram realizados após consulta ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU).
